Consulte os principais atos normativos que regulam a atuação da Procuradoria Geral do Município.

• Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Dourados
• Lei Complementar nº 309, de 29 de março de 2016 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros
• Decreto nº 2.929, de 19 de fevereiro de 2024 – Homologa o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município
• Lei Municipal nº 3.262, de 05 de maio de 2009 – Altera a Lei nº 2.454 de 26 de novembro de 2001 (vincula o PROCON à Procuradoria Geral do Município)